O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu nesta segunda-feira (26) os efeitos de uma decisão anterior que havia declarado inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. A medida, que acolhe um recurso da Prefeitura da capital, garante a manutenção de descontos de até 75% e a isenção total para mais de 200 mil famílias em situação de vulnerabilidade.
A Prefeitura de Goiânia destacou a importância da decisão para proteger os contribuintes beneficiados e assegurar o financiamento dos serviços de limpeza urbana. A manutenção das regras aprovadas pela administração municipal visa a continuidade do atendimento à população e a recuperação da infraestrutura do setor.
A suspensão acontece em meio a um embate que teve início com uma ação judicial protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que, à época filiada ao PSDB, questionou a constitucionalidade da cobrança da TLP, opondo-se à gestão do prefeito Sandro Mabel (UB).
Em sua análise preliminar, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo reconheceu a pertinência do argumento apresentado pela Prefeitura. O município alegou que o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que autoriza o subsídio da taxa, havia sido declarado inconstitucional sem que sua revogação estivesse explicitamente no pedido inicial da ação, baseando-se em sua fundamentação.
A relatora observou que, embora o artigo tenha sido mencionado na argumentação da ação, ele não constava do pedido final apresentado pela parte autora. Este detalhe pode, inclusive, motivar uma revisão parcial do julgamento. Adicionalmente, a desembargadora ponderou sobre o risco iminente de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para Goiânia, bem como os potenciais prejuízos aos cidadãos, caso a decisão de inconstitucionalidade fosse aplicada de imediato.
É importante ressaltar que a vitória obtida pela Prefeitura tem caráter provisório. O mérito do recurso ainda será objeto de análise e julgamento pelo Órgão Especial do TJGO. Até essa deliberação, os efeitos do acórdão que havia invalidado parte da legislação permanecem suspensos.
A administração municipal reafirma a essencialidade da arrecadação da TLP para sustentar a recuperação e a manutenção dos serviços de limpeza pública. A taxa do lixo, instituída durante o governo do ex-prefeito Rogério Cruz, é parte fundamental do financiamento desse setor na capital.
