A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia adiou, nesta quarta-feira (11), a deliberação sobre um projeto de lei do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que visa a penalizar o descarte irregular de resíduos em vias e espaços públicos da capital. A proposta, que prevê multas e um controverso sistema de recompensa para denunciantes, teve sua votação postergada após um pedido de vista apresentado pelo presidente da comissão, vereador Luan Alves (MDB).
O texto em análise estabelece um escalonamento de penalidades, classificando as infrações em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima. As sanções financeiras propostas variam de um terço a dois salários mínimos, com previsão de aumento em casos de reincidência. Para a comprovação das infrações, o projeto autoriza o uso de evidências visuais, como fotografias e vídeos, para identificar os responsáveis pelo lançamento impróprio de detritos.
Um dos pontos que mais acalorou o debate entre os parlamentares foi a inclusão de um incentivo financeiro para cidadãos que contribuírem com denúncias eficazes. A proposta prevê que aqueles que ajudarem a identificar infratores recebam 20% do valor efetivamente arrecadado com a multa. A vereadora Kátia Maria (PT) manifestou oposição a essa medida, argumentando que a fiscalização e o controle ambiental são atribuições primárias do poder público. Em contrapartida, vereadores da base aliada do prefeito defenderam o mecanismo como uma forma de engajar e estimular a participação ativa da população na manutenção da limpeza urbana.
Com o adiamento, a iniciativa legislativa deverá retornar à pauta da comissão na sua próxima reunião, agendada para o dia 18 de novembro. Até essa data, o conteúdo da proposta poderá ser objeto de ajustes e modificações antes de seguir para as demais etapas do trâmite legislativo na Câmara Municipal.
Fonte original: https://www.jornalhoraextra.com.br/noticias/ccj-adia-multa-por-lixo-em-goiania
