O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que flexibiliza a transição para a nova jornada de trabalho 5×2, que substituirá a antiga escala 6×1. A decisão autoriza que, durante o primeiro ano de adaptação, as empresas distribuam as 42 horas semanais em jornadas diárias que podem exceder 8 horas, sem caracterizar hora extra. Contudo, o magistrado manteve a data original de 16 de dezembro para o início da vigência da nova escala.
A medida permite que, durante a etapa intermediária, que se estende até 15 de dezembro de 2027, as 42 horas semanais de trabalho sejam distribuídas em cinco dias, o que pode resultar em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Durante este período, os 24 minutos excedentes não darão direito ao adicional de horas extraordinárias. Dino justificou que a flexibilização visa harmonizar as deliberações do Congresso Nacional, mesmo que isso impacte as negociações coletivas, assegurando que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal de 42 horas com dois dias de repouso remunerado seja efetivamente aplicada.
A decisão atende em parte aos pleitos de confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em uma audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais haviam manifestado preocupação com a falta de tempo hábil para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42 horas, temendo serem compelidos a implementar diretamente a escala de 40 horas.
Por outro lado, o ministro Flávio Dino negou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, que havia sido formalmente solicitado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades alegam que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional seria insuficiente para adequar as jornadas e concluir negociações coletivas em setores complexos, citando, por exemplo, a necessidade de treinamento de novos funcionários na indústria para evitar redução do tempo de funcionamento das linhas de produção. Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que a negociação é “plenamente possível” e que não há necessidade de intervenção judicial nos prazos definidos pelo Congresso.
A liminar também introduz flexibilidade na regra que permite a escala 6×1 em situações excepcionais. Pela norma aprovada pelo Congresso, a segunda folga semanal, se não gozada na mesma semana, deveria ser compensada ainda no mesmo mês. Dino, contudo, autorizou que, por meio de negociações coletivas, esses limites sejam modulados para prazos mais extensos de compensação, sem as amarras da semana ou do mês-calendário. O ministro citou exemplos de setores como comércio e serviços (altas sazonais), agricultura, turismo e hotelaria, e atividades em embarcações e plataformas marítimas, cujas operações dependem de condições específicas. A condição é que seja preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Dino aproveitou sua decisão para apelar ao Congresso Nacional para que regulamente pontos ainda obscuros da Emenda Constitucional, em vez de o STF impor regras. Entre os temas que demandam legislação complementar estão as jornadas de trabalho diferenciadas, que por força de lei já são adotadas por categorias específicas, como atendentes de telemarketing (6h) e jornalistas (5h). O ministro também destacou a necessidade de o Legislativo criar regimes mais brandos de implementação da escala 5×2 para micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição, citando como exemplo o comércio local e os serviços de bairro. Segundo Dino, a diversidade econômica do país exige disciplina normativa específica para compatibilizar a redução da jornada e o aumento dos repousos com as particularidades de cada setor, algo que cabe ao Congresso definir.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/fim-da-escala-6×1-flavio-dino-mantem-prazo-inicial-da-5×2-mas-flexibiliza-regra-de-transicao-mlem/
