A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal chancelou a projeção do governo de gerar aproximadamente R$ 10 bilhões em espaço orçamentário para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP 114/2026) dos Combustíveis. A entidade sublinhou que essa medida não representa um corte de despesas, mas sim a criação de uma margem fiscal que poderá ser destinada a outras necessidades no orçamento do próximo ano.
O projeto obteve aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional na última quarta-feira (12), resultado de um consenso entre parlamentares e a equipe econômica. O texto final incorporou alterações significativas em relação à proposta inicial, incluindo a concessão de incentivos e renúncias fiscais para setores estratégicos como minerais críticos e fertilizantes, além de apoio financeiro para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
A análise da IFI aponta que a única nova despesa diretamente atrelada ao PLP em 2026 será a subvenção ao etanol, com um custo estimado em até R$ 1,2 bilhão, decorrente de antecipações programadas para este ano. Adicionalmente, a proposta permite o adiantamento de gastos previstos para 2027 para o exercício de 2026, alocando R$ 2,5 bilhões para a defesa nacional e outros R$ 3 bilhões para despesas temporárias nas áreas de saúde e educação. Estes valores, contudo, não serão computados no cálculo das metas fiscais estabelecidas pelo arcabouço.
Em um cenário de déficit projetado para 2026, o texto do PLP impede o aumento de despesas primárias vinculadas a regras infraconstitucionais. Permanecem inalteradas as vinculações garantidas pela Constituição, como os orçamentos de saúde, educação e emendas parlamentares. A IFI estima que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será impactado por essa restrição, resultando em uma economia de R$ 1,8 bilhão.
Para 2027, a instituição prevê um espaço orçamentário de R$ 4,7 bilhões apenas com o piso da saúde, fundamentado nas projeções da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que antecipa uma arrecadação de R$ 31 bilhões no próximo ano proveniente da comercialização de óleo e gás.
A IFI avalia que as ações mitigadoras do impacto externo provocado pelo conflito no Oriente Médio possuem caráter transitório. Tais medidas são equilibradas por receitas extraordinárias de royalties, participações especiais e pela expectativa de maiores dividendos da Petrobras destinados ao Tesouro Nacional. Em contrapartida, os incentivos concedidos a setores como o de fertilizantes terão efeitos de médio prazo, condicionados à efetiva implementação das diretrizes e programas.
Apesar da validação, a IFI expressou preocupação de que a flexibilização de gastos por meio de antecipações, sem impacto direto nas metas fiscais, possa comprometer a robustez da regra fiscal vigente. A instituição ressalta que a crescente rigidez do Orçamento público brasileiro exige uma revisão aprofundada do regime fiscal a partir de 2027.
Fonte original: https://www.canalrural.com.br/economia/ifi-considera-factivel-espaco-orcamentario-de-r-10-bilhoes-com-plp-dos-combustiveis/
