O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou, por unanimidade, a medida cautelar que paralisa a licitação de R$ 1,12 bilhão destinada à construção do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia (BR-153/GO), o esperado anel viário da capital goiana. A decisão, tomada em sessão plenária na última quinta-feira (20), fundamenta-se em indícios de que o certame, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), poderia envolver uma duplicidade de investimentos públicos.
A suspensão, imposta à Concorrência Eletrônica 241/2026-12, impede a contratação integrada para elaboração de projetos e execução das obras. O processo permanecerá paralisado até que o mérito da questão seja julgado pelo TCU, sem previsão de data para tal deliberação.
A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) foi quem apontou a principal falha: a previsão de investimentos potencialmente duplicados para a construção do mesmo trecho. Essa sobreposição foi identificada entre a atual licitação e compromissos já estabelecidos no termo de autocomposição de uma solução consensual, aprovada pelo Acórdão 1.873/2026-TCU-Plenário, que versava sobre o contrato de concessão da Rota do Pequi.
Além da questão da duplicidade, a auditoria da SecexInfra, à qual a unidade técnica é vinculada, destacou deficiências no planejamento e na articulação institucional. O DNIT utilizou como anteprojeto o próprio projeto executivo elaborado pela antiga concessionária, Triunfo Concebra, e doado por meio da Goinfra (entidade estadual), sem a necessária articulação direta com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou o Ministério dos Transportes.
O ministro relator, Jhonatan de Jesus, fundamentou sua decisão no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, considerando presentes a “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris) e o “perigo da demora” (periculum in mora). O primeiro elemento decorre de indícios de violação à Lei 12.379/2011, que proíbe o uso de recursos orçamentários da União em obras de responsabilidade de concessionárias. Já o risco da demora estava associado à sessão pública da licitação, agendada para 29 de setembro de 2026.
Em seu voto, o ministro ressaltou que a suspensão cautelar não acarreta prejuízos imediatos aos usuários ou à prestação do serviço público. Isso porque a execução do Contorno de Goiânia já está assegurada e remunerada por um acordo de autocomposição previamente aprovado pelo Plenário do TCU. A medida cautelar permanecerá em vigor até a deliberação final sobre o mérito.
Como próximos passos, o acórdão determinou que o DNIT e o Ministério dos Transportes sejam notificados para apresentar justificativas detalhadas sobre os fatos apontados pela unidade técnica, no prazo de 15 dias.
O TCU observou que o financiamento e a execução da obra já estavam viabilizados por um acordo anterior. Este pacto calculou multas e excedentes de pedágios, prevendo recursos para a obra do contorno sem a utilização direta de verbas federais, como ocorreria com a licitação do DNIT. O acordo de autocomposição aprovado pelo Tribunal, de fato, estruturou uma transição jurídica e financeira que sanou passivos do contrato anterior para permitir a entrada de um novo operador.
O projeto do Contorno de Goiânia prevê um anel viário de 44 quilômetros de extensão, com seis pistas de rolamento e duas vias marginais. Adicionalmente, inclui 26 quilômetros de conexões regionais e 45 obras de arte especiais, compreendendo 10 pontes e 35 viadutos.
Após a suspensão, o DNIT se manifestou sobre o projeto, que originalmente foi elaborado pela Triunfo Concebra e transferido à Goinfra, que propôs o uso de pavimento rígido de concreto. Em declaração ao jornal O Popular, o departamento informou que “mantém contato direto com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível, possibilitando a retomada do processo e a contratação”.
Fonte original: https://diariodegoias.com.br/tcu-suspende-licitacao-de-r-11-bilhao-para-o-anel-viario-de-goiania-entenda-os-motivos/544801/
