O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, por decisão unânime, a suspensão de uma licitação de vulto para a construção do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia, o aguardado anel viário da capital goiana. Com valor estimado em R$ 1,12 bilhão, o certame foi barrado em sessão plenária na quinta-feira (20) devido a indícios de investimentos em duplicidade e apontamentos de deficiências graves no planejamento e na articulação institucional por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A medida cautelar, agora ratificada, congela a Concorrência Eletrônica 241/2026-12, que visava à contratação integrada para o desenvolvimento de projetos e execução das obras da BR-153/GO. A continuidade do processo está condicionada ao julgamento de mérito pelo TCU, sem previsão de data para ocorrer, mantendo a indefinição sobre o futuro imediato da licitação.
A principal razão para a intervenção do Tribunal foi a identificação, pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), de que haveria uma sobreposição entre os investimentos previstos nesta nova licitação e os compromissos já estabelecidos em um termo de autocomposição consensual. Esse acordo, aprovado pelo Acórdão 1.873/2026-TCU-Plenário, refere-se ao contrato de concessão da conhecida “Rota do Pequi” e já contemplava recursos para o mesmo trecho, configurando um potencial gasto público em duplicidade.
Além da questão da duplicidade, a unidade técnica, que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), ressaltou a falta de planejamento adequado e de articulação entre as instituições envolvidas. O DNIT, segundo a auditoria, utilizou como anteprojeto o próprio projeto executivo elaborado pela antiga concessionária (Triunfo Concebra) e doado via uma entidade estadual (Goinfra), sem estabelecer comunicação direta com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou com o Ministério dos Transportes.
O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, fundamentou sua decisão no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, apontando a caracterização de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). O primeiro se justifica pelos indícios de violação à Lei 12.379/2011, que proíbe a utilização de recursos orçamentários da União em obras sob responsabilidade de concessionárias. O risco da demora foi associado à sessão pública de licitação, originalmente agendada para 29 de setembro de 2026.
Contudo, o ministro esclareceu que a suspensão cautelar não acarreta prejuízos imediatos aos usuários ou à prestação do serviço público. Isso porque a execução do Contorno de Goiânia já está assegurada e remunerada pelo acordo de autocomposição anteriormente aprovado pelo Plenário do TCU. Este arranjo viabilizou o investimento por meio de multas e excedentes de pedágios calculados, sem a necessidade de verba federal direta, ao sanear passivos do contrato anterior e permitir a entrada de um novo operador.
O acórdão determinou ainda que o DNIT e o Ministério dos Transportes apresentem justificativas detalhadas sobre os fatos apontados pela auditoria, concedendo um prazo de 15 dias para as manifestações. A cautelar permanecerá em vigor até que o TCU delibere sobre o mérito da questão.
O projeto do Contorno de Goiânia prevê uma extensão de 44 quilômetros, com seis pistas de rolamento e duas vias marginais, além de 26 quilômetros de conexões regionais. A infraestrutura contará com 45 obras de arte especiais, incluindo 10 pontes e 35 viadutos.
Após a suspensão, o DNIT se manifestou, informando ao jornal O Popular que “mantém contato direto com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível, possibilitando a retomada do processo e a contratação”. O projeto executivo, inicialmente concebido pela Triunfo Concebra, foi transferido para a Goinfra, que propôs o uso de pavimento rígido de concreto.
Fonte original: https://diariodegoias.com.br/tcu-suspende-licitacao-de-r-11-bilhao-para-o-anel-viario-de-goiania-entenda-os-motivos/544801/
