O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em decisão recente, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas, referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. Contudo, o processo de restituição dos valores recolhidos é apontado como a fase mais delicada e litigiosa, segundo avaliação da advogada Cinthia Nascimento, coordenadora de Contencioso Tributário do Serur Advogados.
A especialista destaca que a decisão, proferida nesta quinta-feira (15), deixa em aberto três questões cruciais que podem dificultar o ressarcimento. A primeira delas é a modulação dos efeitos temporais, uma vez que o STF ainda não definiu se restringirá a restituição apenas a quem já possuía ações judiciais em andamento. A segunda concerne à prescrição, já que o período afetado termina em 2017, o que pode levar à perda do direito a créditos para aqueles que não ajuizaram ações em tempo hábil.
Por fim, a questão da legitimidade exige a definição de quem de fato poderá pleitear a devolução dos valores. É necessário esclarecer se esse direito pertence ao adquirente que efetuou o recolhimento, ao produtor rural que suportou o encargo financeiro ou a ambos, dependendo das características de cada operação. Conforme Cinthia Nascimento, com a modulação pendente e a possibilidade de novos embargos de declaração, a resolução final dessas questões deve levar tempo, e a restituição não será automática, dependendo do acórdão, da modulação e da comprovação de quem recolheu e arcou com o ônus.
Diante desse cenário, a advogada do Serur recomenda que os produtores rurais que contribuíram para o Funrural antes de 2018 realizem um mapeamento detalhado de seus débitos, autuações, execuções fiscais e processos administrativos ou judiciais, incluindo aqueles que foram suspensos em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). É fundamental, ainda, que separem os valores retidos pelos adquirentes daqueles recolhidos diretamente pelo próprio produtor, pois essa distinção será determinante para definir quem pode requerer a restituição.
A ação que levou à decisão do STF foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que questionava a base de cálculo da contribuição para produtores rurais pessoas físicas com empregados, defendendo que o recolhimento deveria ser feito sobre a folha de salários, e não sobre a receita bruta da comercialização.
Cinthia Nascimento aponta que os principais beneficiários da decisão da Suprema Corte são os adquirentes da produção de produtores rurais pessoas físicas, como frigoríficos, abatedouros, cooperativas, cerealistas, laticínios e agroindústrias. Estes deixam de ser responsabilizados, na condição de sub-rogados, pela retenção e recolhimento do Funrural relativo ao período pré-2018, o que afasta autuações e cobranças por retenções não realizadas. Os produtores rurais pessoas físicas também se beneficiam diretamente, uma vez que a contribuição em si foi declarada inconstitucional para esse período, cabendo a eles, em regra, a possibilidade de solicitar a restituição como contribuintes e responsáveis pelo ônus econômico.
É importante ressaltar, contudo, que para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2018, a contribuição e a sub-rogação permanecem válidas, e a retenção pelo adquirente deve ser mantida, conforme a advogada.
A Abrafrigo, responsável pela iniciativa judicial, celebrou o resultado do julgamento. Em nota, a entidade avaliou que a decisão do STF poderá beneficiar não apenas as empresas do setor, mas outros contribuintes envolvidos na controvérsia. Segundo Fabriccio Petreli Tarosso, advogado da Abrafrigo, a Suprema Corte “restaurou a justiça ao agronegócio do país”, proporcionando segurança jurídica ao setor agropecuário, em especial às indústrias frigoríficas. A associação ainda enfatizou que a decisão representa um avanço na segurança jurídica após mais de 16 anos de discussão e chega em um momento crucial, podendo auxiliar na manutenção de atividades e empregos em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas frigoríficas.
Fonte original: https://www.canalrural.com.br/agricultura/stf-derrubou-cobranca-do-funrural-mas-restituicao-enfrenta-obstaculos-diz-avogada/
