A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu aval à transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, em uma decisão unânime tomada na última quinta-feira. Contudo, a aprovação do conselho diretor impôs uma série de condições estritas, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais de telefonia fixa, que fazem parte do pacote de ativos.
O negócio, avaliado em R$ 60,1 milhões, foi selado em julho, antes da decretação da falência da Oi. A unidade negociada pela operadora abrange as atividades remanescentes de sua antiga concessão de telefonia fixa, incluindo linhas de chamadas de voz, números de emergência de três dígitos (como 190, 192, 193), telefones públicos (orelhões), torres e demais ativos de infraestrutura.
Durante a reunião extraordinária, o conselheiro Edson Holanda, relator do processo, enfatizou a necessidade de garantias. “Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, afirmou Holanda, cujo voto foi seguido pelos demais membros do conselho.
Entre as exigências impostas à Método Telecomunicações, destacam-se a apresentação de garantias financeiras sólidas, que comprovem sua capacidade de manter a prestação dos serviços. Além disso, a adquirente deverá firmar um termo de compromisso garantindo que as operações de caráter essencial não serão descontinuadas. A Anatel também requisitou um plano detalhado para a transição das operações da Oi para a Método, com o objetivo primordial de prevenir qualquer interrupção nos serviços vitais, e exigiu a manutenção das condições para a fiscalização contínua pela agência reguladora.
A relevância dessas condições é reforçada pela situação econômica da Oi. Holanda argumentou que “essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle”.
O encerramento da concessão de telefonia fixa da Oi ocorreu há dois anos, com a migração do regime de prestação de serviço para o modelo de “autorização”. Essa mudança foi formalizada por meio de um termo de autocomposição, assinado entre Oi, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU) em 2024. O acordo permitiu à operadora desmobilizar sua rede, vendendo cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas, buscando aliviar os pesados custos de manutenção de um serviço considerado obsoleto e que já não gerava receitas suficientes.
Em contrapartida, a Oi havia se comprometido a manter o serviço de telefonia fixa operacional até 2028 em aproximadamente 7,5 mil localidades onde é a única provedora. Além disso, a empresa prometeu realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações e apoiar políticas públicas de internet.
Na decisão recente, a Anatel estabeleceu que os compromissos de manutenção desses serviços essenciais deverão ser assumidos pela Método Telecomunicações. Para tanto, será necessário um aditivo ao “termo de autocomposição” original. Por outro lado, o conselho diretor determinou que os vultosos investimentos em infraestrutura, avaliados em no mínimo R$ 5,8 bilhões e potencialmente até R$ 10,2 bilhões (caso a Oi obtenha sucesso em uma arbitragem contra a Anatel por prejuízos da concessão), não serão repassados à Método. Esses ônus e benefícios permanecerão sob a responsabilidade da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
A parceria com a V.tal, firmada quando a Oi já enfrentava desafios de liquidez, incluiu a cessão dos recursos esperados da mencionada arbitragem, cujo desfecho ainda aguarda definição.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/anatel-autoriza-venda-da-telefonia-fixa-da-oi-lmrs/
