O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (3), um projeto de lei que redefine o arcabouço legal do seguro rural no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória e vinculada ao Ministério da Agricultura, prometendo maior estabilidade e previsibilidade para o setor agropecuário.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, após o Senado acatar parcialmente o substitutivo proveniente da Câmara dos Deputados no final de maio. Entre as alterações promovidas pelos senadores, destaca-se a exclusão do dispositivo que previa o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o programa de subvenção econômica. Além disso, foi inserida uma condicionante, deixando claro que as despesas orçamentárias com o seguro rural estarão sujeitas à implementação de medidas de compensação, conforme legislação específica.
A votação do texto, realizada como item extrapauta, foi fruto de um acordo entre o governo e a influente bancada ruralista. A equipe econômica do governo consentiu em manter a obrigatoriedade orçamentária para o seguro rural, desde que a condicionante de compensação fosse incorporada ao texto. O parecer do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi previamente alinhado com o ministro do Planejamento e Orçamento (MPO), Bruno Moretti, evidenciando o consenso construído.
Conforme o projeto, as verbas destinadas à subvenção econômica do seguro rural assumirão caráter obrigatório, respeitando, contudo, o limite estipulado no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Essa rubrica financeira permanecerá sob a gestão do Ministério da Agricultura, garantindo sua destinação específica e contínua.
A nova legislação também assegura prioridade ao seguro rural na obtenção de suporte financeiro oficial, seja por meio do crédito rural, outros financiamentos ou da própria subvenção ao prêmio. O contrato de seguro adquirido pelo produtor passará a ser parte integrante das garantias em operações de crédito rural. Produtores com seguro poderão se beneficiar de condições mais vantajosas, como taxas de juros reduzidas, prazos estendidos e limites ampliados, além de acesso prioritário ao crédito, inclusive em situações de prorrogação ou renegociação de dívidas.
O texto aprovado confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer convênios e parcerias com outras esferas federativas para complementar a subvenção econômica. Adicionalmente, determina a criação de bancos de dados públicos focados nas operações de seguro rural. Para ter acesso à subvenção, o produtor será obrigado a fornecer informações detalhadas sobre suas atividades agropecuárias.
Outro ponto relevante é a ampliação do escopo do fundo voltado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. A União poderá participar como cotista, aportando recursos em moeda corrente, títulos públicos, ações de sociedades de economia mista federais, imóveis e outros ativos. O estatuto desse fundo deverá levar em conta os critérios do zoneamento de riscos agropecuários. Sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária também poderão integrar o fundo.
Considerada uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para 2026 e com apoio explícito do Ministério da Agricultura, a proposta reflete um esforço conjunto para fortalecer a resiliência do setor produtivo. Com a chancela do Senado, o projeto segue agora para a etapa final de sanção presidencial, caminhando para se tornar uma nova realidade no cenário do agronegócio brasileiro.
Fonte original: https://www.canalrural.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-atualiza-marco-legal-do-seguro-rural/
