A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) ao aprovar, em primeiro turno nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a garantia de recursos mínimos para o programa. A medida visa assegurar um financiamento robusto e contínuo para a assistência social no país, projetando que o Suas alcance 1% da receita corrente líquida nacional até o ano de 2030.
Fortalecimento da Rede de Proteção Social e o Modelo de Financiamento
O Sistema Único de Assistência Social desempenha um papel fundamental na articulação de diversas políticas públicas, garantindo o suporte necessário para segmentos vulneráveis da sociedade. Por meio de seus recursos, o Suas custeia programas essenciais de proteção à família, apoio à população em situação de rua, bem como projetos voltados para medidas socioeducativas. Sua abrangência inclui ainda planos de resposta a situações de calamidade pública, iniciativas de proteção a pessoas idosas e estratégias para a erradicação do trabalho infantil, evidenciando seu caráter multifacetado e indispensável.
O financiamento do sistema, conforme detalhado pelo relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), será implementado de forma escalonada. A previsão é que o percentual sobre a receita corrente líquida atinja 0,3% em 2027, elevando-se para 0,5% em 2028 e 0,75% em 2029, culminando no desejado 1% em 2030. Essa progressão representa um salto significativo, estimado em até quatro vezes o valor atualmente previsto para 2026 no orçamento federal, o que dimensiona o impacto transformador da PEC.
Diálogo Governamental e Considerações Fiscais
Apesar da aprovação em primeiro turno, a tramitação da PEC segue para a segunda votação, e o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), solicitou que este segundo turno ocorra na próxima semana. O objetivo é possibilitar um alinhamento estratégico com a equipe econômica do governo, visando discutir e equalizar os impactos fiscais da proposta. Essa pausa é crucial para garantir que a implementação da garantia de recursos se dê de forma sustentável e planejada, sem comprometer a saúde financeira do Estado.
Guimarães enfatizou que, embora a preocupação com o aumento de despesas e seu impacto fiscal seja natural para qualquer gestão governamental, os recursos destinados à assistência social devem ser encarados como um investimento. Essa perspectiva ressalta a importância de equilibrar a responsabilidade fiscal com a prioridade das políticas sociais, reconhecendo o retorno social e humano que o fortalecimento do Suas pode gerar.
Próximos Passos na Trajetória Legislativa
Para que a proposta seja definitivamente aprovada na Câmara, ela precisa passar por uma segunda rodada de votação. Apenas os partidos Novo e Missão manifestaram orientação contrária à PEC na primeira votação, indicando um amplo consenso em torno da matéria. Uma vez superada essa etapa na Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para ser promulgada e passar a integrar a Constituição, consolidando a proteção ao financiamento do Suas.
A aprovação em primeiro turno representa um marco importante para a política de assistência social no Brasil. Ao buscar a constitucionalização do financiamento do Suas, o Legislativo sinaliza um compromisso com a estabilidade e a perenidade dos serviços socioassistenciais. Este avanço é fundamental para milhões de brasileiros que dependem dos programas de proteção social, prometendo um futuro com maior segurança e dignidade para as populações mais vulneráveis.
