A aprovação de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) reacendeu o alerta sobre o custo final da Reforma Tributária. A medida impulsiona a projeção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para até 30% e gera incertezas significativas sobre o limite fiscal estabelecido na legislação.
O percentual chancelado nesta quarta-feira (28) supera as projeções iniciais do governo e os 9,21% previamente calculados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Senado Federal possui prazo até 15 de dezembro para definir a alíquota que vigorará em 2027. Na ausência de deliberação dentro desse período, o cálculo aprovado pelo TCU prevalecerá.
Para Victor Hugo Rocha, advogado tributarista e sócio-fundador da Rocha & Rocha Advogados, a discrepância entre as estimativas anteriores e o valor atual reforça a preocupação com o impacto financeiro dos novos tributos. Conforme sua análise, considerando uma alíquota de referência de 18,7% para o IBS, a combinação dos 11,3% da CBS culminaria em 30%, patamar que ultrapassa o limite de 26,5% previsto legalmente para o novo modelo tributário.
“Se a alíquota da CBS já surge acima das expectativas iniciais, a possibilidade de o IVA dual atingir 30% intensifica o risco de a tributação sobre o consumo exceder o patamar considerado durante a concepção da reforma. Isso pode gerar impactos diretos sobre o planejamento corporativo e, potencialmente, sobre o custo final para o consumidor”, avalia Rocha.
O especialista ressalta, no entanto, que a simples soma das alíquotas não reflete a carga tributária efetiva de todas as organizações. O impacto real será moldado pelas regras específicas de cada atividade, pela capacidade de aproveitamento de créditos fiscais e pelas particularidades de suas operações.
Rocha também questiona a efetividade do parâmetro de 26,5% estabelecido pela legislação. Em sua avaliação, a inexistência de uma sanção automática em caso de desrespeito pode comprometer a eficácia do mecanismo de controle da carga tributária. “Sem mecanismos efetivos de contenção, permanece a dúvida sobre até que ponto esse limite legal será capaz de cumprir seu objetivo”, pondera.
Empresas diante do desafio de 2027
Além da discussão sobre o futuro da tributação, a definição da alíquota de referência da CBS coloca as empresas diante de um período exíguo para a adequação de seus processos ao novo formato. A contribuição começará a substituir o PIS/Pasep e a Cofins em 1º de janeiro de 2027, marcando o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
O calendário exige atenção especial à formação de preços, à revisão de contratos e à adequação dos sistemas fiscais. Pedro Cíceri, advogado especializado em questões regulatórias e tributárias do setor de transporte e logística, aconselha que empresas com margens apertadas antecipem a avaliação dos efeitos da mudança sobre seus custos e sua rentabilidade.
No transporte rodoviário de cargas, a complexidade das operações, a gestão de frotas e a contratação de transportadores autônomos adicionam desafios à transição. Cíceri recomenda revisar contratos de longo prazo e negociações de frete para 2027, além de analisar a apropriação de créditos na nova sistemática de não cumulatividade.
O advogado defende ainda a realização de uma auditoria preventiva das operações para identificar oportunidades de aproveitamento de créditos e mitigar o risco de ineficiências fiscais. A alíquota de referência, nesse contexto, embora seja um balizador para o planejamento, não define isoladamente o encargo tributário de cada empreendimento.
Alíquota elevada reflete tratamentos diferenciados
Outro aspecto levantado pelos especialistas é o impacto dos regimes favorecidos e das reduções setoriais no cálculo da alíquota de referência. Segundo Tiago Carneiro, coordenador de consultoria tributária do Abe Advogados, cada tratamento diferenciado reduz a base de incidência e pode exigir uma alíquota maior para preservar a arrecadação.
O tributarista afirma que o percentual de 11,3% ficou acima das estimativas que circularam ao longo do ano, entre 9,2% e 9,5%, e defende maior transparência sobre as premissas utilizadas no cálculo. Isso inclui, especialmente, dados relativos à sonegação, inadimplência e ao aproveitamento de créditos tributários.
Para as empresas, a conclusão é que a referência aprovada pelo TCU oferece um parâmetro mais concreto para o planejamento, mas ainda não encerra as incertezas sobre a tributação futura. A decisão do Senado e a aplicação das regras específicas de cada setor serão determinantes para avaliar os efeitos efetivos da Reforma Tributária sobre preços, margens e fluxo de caixa.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/cbs-de-113-reacende-temor-de-iva-de-30-e-coloca-teto-da-reforma-tributaria-em-xeque-pads/
