A Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público de Goiás (MPGO) firmaram, nesta terça-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece um cronograma para a criação de 4.984 novas vagas em creches e pré-escolas até 31 de dezembro de 2028. O acordo visa eliminar progressivamente o déficit histórico de vagas na capital, com a meta de zerar a atual fila de espera por educação infantil.
A repactuação das obrigações municipais ocorre em um cenário de obras educacionais paralisadas e do descumprimento de um cronograma prévio. Levantamentos recentes apontaram uma fila de espera de 5.101 crianças por vagas em creches (3.751) e pré-escolas (1.350), enquanto a rede municipal de ensino contava com 37.906 matrículas ativas.
Para alcançar a meta, o plano de expansão será dividido em cinco frentes estratégicas. A maior parte das novas vagas, 1.725, virá da ampliação de unidades existentes, com a construção de novas salas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas. A retomada e conclusão de sete obras paralisadas de CMEIs (incluindo Jardim Real, Solar Ville, Grande Retiro, Parque Atheneu II, Barravento, Mendanha e Bairro Floresta) adicionarão 1.120 vagas até janeiro de 2028. Outras 748 vagas serão criadas por meio de locação e adaptação de imóveis, e 700 vagas virão da construção de quatro novos CMEIs (Santa Fé, Vereda, Linda Vista e Primavera), com previsão de entrega até o final de 2027. Por fim, parcerias educacionais com entidades conveniadas contribuirão com 691 vagas.
É importante destacar que o novo termo de ajuste estabelece expressamente que apenas a criação efetiva de novas vagas será considerada para o cumprimento das metas. Medidas de reorganização interna, remanejamento de turmas ou reoferta de vagas já existentes não serão aceitas como cumprimento.
O TAC estabelece metas escalonadas para a redução da fila de espera. Até dezembro de 2026, a demanda reprimida deverá ser reduzida para no máximo 2.627 crianças. Em dezembro de 2027, o número deve cair para um máximo de 716 crianças, com a erradicação do déficit – projeção de 0 a 16 crianças na fila – prevista para dezembro de 2028.
Para garantir o cumprimento do acordo, a Prefeitura terá que enviar relatórios semestrais ao MPGO, detalhando as vagas criadas, a evolução da fila de espera e o andamento das obras. Enquanto o acordo estiver em vigor, a cobrança de multas judiciais anteriormente aplicadas estará suspensa. Em caso de descumprimento injustificado, o Ministério Público poderá requerer a imediata retomada da execução judicial, aplicar sanções financeiras e adotar novas medidas coercitivas, sem aceitar mudanças de gestão ou dificuldades administrativas como justificativa para atrasos.
A divisão de competências entre as Secretarias Municipais de Educação (SME), Infraestrutura (Seinfra), Articulação Institucional e Captação (Secap) e Administração (Semad) foi detalhada no documento para evitar entraves burocráticos nos processos licitatórios e na execução das obras.
A articulação do novo TAC foi conduzida pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com a mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPGO). Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, ressaltou a importância da abordagem autocompositiva na negociação. A promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria, destacou a participação efetiva da Secretaria Municipal de Educação e de outras pastas na construção do acordo.
Vanessa Goulart Barbosa, coordenadora da Área da Educação do MPGO, enfatizou que zerar o déficit de vagas na educação infantil é um investimento crucial não apenas na educação, mas no desenvolvimento econômico e social da primeira infância. Representantes do Compor reiteraram o acompanhamento contínuo do MPGO e a abertura para soluções negociadas. A secretária municipal de Educação, Giselle Pereira Campos Faria, reforçou o compromisso de toda a gestão em cumprir o acordo.
Este novo acordo integra o Projeto Bem Educar – Ampliação de Vagas da Educação Infantil, uma iniciativa conjunta do Compor, do Grupo de Atuação Especial em Educação (Gaeduc) e do NAT Educação. O projeto visa fomentar e monitorar a expansão de vagas na educação infantil em municípios goianos, priorizando a Região Metropolitana de Goiânia e o Entorno do Distrito Federal, áreas com as maiores demandas e que concentram as principais listas de espera.
Fonte original: https://diariodegoias.com.br/apos-acordo-com-mpgo-prefeitura-de-goiania-abrira-4-984-vagas-em-creches-e-pre-escolas-ate-2028/544575/
