O governo de Goiás, por meio do governador Daniel Vilela (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que oferece uma nova oportunidade de regularização para empresas com pendências no uso de incentivos fiscais de ICMS. A medida, apresentada nesta quinta-feira (20), visa destravar um contencioso tributário de aproximadamente R$ 5,83 bilhões, buscando simplificar e dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no estado.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, tem potencial para beneficiar até 519 contribuintes. Seu objetivo principal é permitir a convalidação de benefícios fiscais outrora concedidos e, simultaneamente, reduzir o vultoso volume de litígios administrativos e judiciais envolvendo créditos tributários, tendo como referência o Convênio ICMS nº 29/2024 do Confaz.
O texto legislativo abrange créditos tributários já constituídos ou inscritos em dívida ativa, desde que relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Para aderir ao programa, as empresas deverão sanar as irregularidades que motivaram as autuações.
Entre as situações contempladas pelo projeto estão os atrasos no pagamento da contribuição ao Fundo Protege Goiás, débitos de ICMS – seja o próprio imposto ou por substituição tributária – e outros créditos tributários que já se encontram inscritos em dívida ativa.
A iniciativa também cria condições facilitadas para a quitação das pendências. As dívidas relacionadas ao Protege Goiás, por exemplo, poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 200. Durante o cumprimento do acordo, a exigibilidade do imposto relacionado ao benefício fiscal ficará suspensa.
O volume financeiro envolvido é expressivo. Levantamento da Secretaria da Economia aponta que os autos de infração que se enquadram nos critérios do projeto somam cerca de R$ 5,83 bilhões em valores remanescentes. Apesar desse montante, o governo trabalha com uma estimativa conservadora de adesão: 519 contribuintes, o que resultaria em uma renúncia fiscal efetiva estimada em R$ 81 milhões, concentrada no ano de 2026. O prazo para adesão se estende até 3 de novembro de 2026.
Esta medida se insere em uma estratégia mais ampla da gestão Daniel Vilela, que busca promover segurança jurídica, simplificação tributária e redução do contencioso, sem descurar do equilíbrio das contas públicas. O governador tem reiterado seu compromisso com a modernização do ambiente de negócios e a desburocratização para empresas que investem em Goiás.
Na prática, o projeto busca oferecer uma solução definitiva para um problema que se arrasta há anos: empresas que, apesar de beneficiadas por incentivos fiscais, acumularam pendências que agora ameaçam a manutenção desses benefícios e geram prolongadas disputas com o Estado.
Mais do que uma mera ação de regularização, a proposta encaminhada por Daniel Vilela à Alego representa um esforço para destravar situações tributárias antigas, conferir maior previsibilidade ao setor produtivo e diminuir a judicialização, ao mesmo tempo em que proporciona aos contribuintes uma via para colocarem suas obrigações fiscais em dia.
Fonte original: https://www.jornalhoraextra.com.br/destaques/daniel-vilela-propoe-regularizacao-de-icms-que-pode-beneficiar-mais-de-500-empresas
