O governo federal formalizou, na última terça-feira (27), um contrato que garante a liberação de R$ 950 milhões destinados à instalação e ao funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O aporte financeiro é considerado fundamental para a concretização da reforma tributária, viabilizando a estrutura administrativa do novo tributo que unificará impostos estaduais e municipais.
O CGIBS será o organismo central na administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), encarregado de funções cruciais como a arrecadação, a fiscalização e a subsequente distribuição das receitas entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. O IBS está programado para substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras.
Os recursos, referentes aos anos de 2025 e 2026, serão empregados na constituição da infraestrutura administrativa, tecnológica e de recursos humanos necessária para o pleno funcionamento do comitê. A criação e o estabelecimento do CGIBS representam uma das etapas mais importantes para a efetivação da reforma tributária sobre o consumo.
Esta operação de crédito encontra amparo na Emenda Constitucional 132/2023, que redesenhou a tributação sobre o consumo no país, e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Conforme a legislação, a União tem a responsabilidade de financiar as despesas de instalação da nova entidade entre 2025 e 2028, dentro dos limites estabelecidos por lei.
Importante ressaltar que o montante concedido ao Comitê Gestor será integralmente restituído ao Tesouro Nacional. A devolução incluirá a remuneração pela taxa Selic e ocorrerá em 20 parcelas semestrais, com início previsto para 2029. O ressarcimento será efetuado com base nas próprias receitas arrecadadas pelo IBS.
Para Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, o financiamento é um passo decisivo para acelerar a implantação da infraestrutura tecnológica e a organização das equipes que conduzirão as atividades do órgão. Ele enfatizou, ainda, a relevância da colaboração entre o governo federal, estados e municípios para que o cronograma da reforma tributária seja cumprido conforme o planejado.
A operação havia sido previamente aprovada pelo Conselho Superior do Comitê no início do mês de outubro, e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/uniao-libera-r-950-milhoes-para-instalar-comite-do-ibs-fets/
