O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que promete redefinir o cenário para milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Conhecido como pacote “Prospera MEI”, as novas regras incluem a remissão de dívidas tributárias federais, a elevação gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da capacidade de contratação de funcionários, marcando uma fase de significativas mudanças e incentivos para o setor.
Além da nova legislação, que visa facilitar a participação de pequenos negócios em compras governamentais, o chefe do Executivo assinou um decreto que isenta os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. Parte das alterações entrará em vigor já em 2027, enquanto outras medidas têm prazos distintos para implementação.
Uma das medidas de maior impacto é o perdão de débitos tributários federais. A lei abrange dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos correlatos. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. Para manter o benefício, o MEI deverá manter o pagamento das guias mensais (DAS) em dia por seis meses e cumprir outras condições estabelecidas. Importante ressaltar que a medida, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, não prevê a devolução de valores já pagos.
O limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será gradualmente ampliado. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil e, em 2028, atingirá R$ 140 mil. Essa mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade de migrar de regime imediatamente ao ultrapassar o limite vigente.
A capacidade de contratação também será expandida. A nova legislação permite que o MEI contrate até dois empregados, frente ao limite anterior de um. Os trabalhadores deverão ser remunerados com, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial de sua categoria profissional. É fundamental que o empreendedor verifique as atividades contempladas e as condições específicas da lei, pois a ampliação não é irrestrita.
No âmbito fiscal, o decreto presidencial dispensa os MEIs da emissão de nota fiscal para transações com pessoas físicas. A medida se estende aos chamados nanoempreendedores, categoria com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que também poderão ser isentos do CNPJ e da emissão de nota fiscal para vendas a indivíduos, conforme regulamentação. Contudo, as exigências para operações com empresas e órgãos públicos permanecem inalteradas.
Outro ponto relevante do pacote é a frente de renegociação de dívidas bancárias, integrada ao programa Desenrola 3.0. A partir de novembro, estão previstos leilões com participação de bancos privados, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é beneficiar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes, diferenciando-se do perdão de débitos tributários com a União.
O “Prospera MEI” também inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil, denominado “Pix MEI”, para investimento na estruturação de pequenos negócios. Com recursos previstos entre 2027 e 2030, o benefício priorizará mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com foco na aquisição de bens que impulsionem o desenvolvimento produtivo. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
Adicionalmente, a Lei Complementar 238/2026 amplia as oportunidades de participação dos MEIs em contratações governamentais, com mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas. Iniciativas como a plataforma Contrata+Brasil visam aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, exigindo a consulta a editais e regras vigentes para cada modalidade.
As diversas medidas têm prazos de implementação variados: a sanção da lei e assinatura do decreto ocorreram em 21 de outubro de 2026; o perdão de dívidas e o novo teto de R$ 110 mil entram em vigor em 1º de janeiro de 2027; os leilões para dívidas bancárias iniciam a partir de novembro de 2026; o teto de R$ 140 mil será aplicado em 1º de janeiro de 2028; e o Pix MEI será concedido entre 2027 e 2030. Recomenda-se que os empreendedores acompanhem os canais oficiais do governo, como o Sebrae, para verificar os procedimentos e as datas efetivas de cada benefício.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda-fets/
