A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), prorrogou o prazo para a obrigatoriedade da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), popularmente conhecida como Habite-se, na averbação de construções. A nova data limite para a exigência do documento nos Cartórios de Registro de Imóveis foi estabelecida para 4 de janeiro de 2027, conferindo mais tempo para a adequação de proprietários e profissionais do setor.
A CCO é um documento essencial que atesta a conformidade de uma edificação com o projeto arquitetônico inicialmente licenciado. Sua finalidade principal é verificar a regularidade urbanística das construções, garantindo que as obras foram executadas de acordo com as normas municipais.
A partir da data definida, para efetivar a averbação de construções, será necessária a apresentação conjunta da CCO, emitida pela Sefic, e da Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Essa medida visa harmonizar as informações cadastrais do município com a comprovação da regularidade construtiva, fortalecendo o controle urbanístico, assegurando a legalidade das edificações e proporcionando maior segurança jurídica aos registros imobiliários. A administração municipal ressalta que a iniciativa não cria novas obrigações, mas reforça a aplicação de legislações já existentes.
As diretrizes para essa exigência estão ancoradas no artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações de Goiânia, e no artigo 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com a redação conferida pelo Provimento nº 182/2026.
Esta é a terceira vez que o prazo para a vigência da CCO é ajustado. Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 1º de setembro de 2026, sendo subsequentemente adiada para 3 de novembro de 2026. Após análises técnicas e institucionais adicionais, a Prefeitura de Goiânia optou por uma nova prorrogação, fixando o início da exigência em janeiro de 2027. Essas extensões foram acompanhadas de providências como a unificação das certidões cadastrais da Sefaz, a sistematização de informações para dispensas legais da CCO e a adaptação de procedimentos registrais, buscando uma transição mais fluida e segura.
Para salvaguardar cidadãos que já haviam iniciado seus processos de averbação, foi estabelecida uma regra de transição. Proprietários que deram entrada em seus procedimentos administrativos terão a possibilidade de utilizar as Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas pela Sefaz até 30 de dezembro de 2026, sem a necessidade de anexar a CCO. Esta condição também se estende a certidões emitidas posteriormente, desde que o pedido de alteração cadastral tenha sido formalizado junto à Sefaz até a mesma data limite. É crucial, contudo, que o protocolo isolado não substitui a certidão efetivamente emitida pela Sefaz para a averbação em cartório.
A legislação federal prevê exceções à obrigatoriedade da CCO. Conforme o artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, inserido pela Lei Federal nº 13.865/2019, a dispensa do documento equivalente ao Habite-se pode ocorrer em averbações de construções que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser uma residência urbana unifamiliar, possuir apenas um pavimento, ter sido concluída há mais de cinco anos e estar localizada em área predominantemente ocupada por população de baixa renda. A avaliação para a aplicação dessas dispensas é de responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis, que contará com o apoio da Prefeitura, que disponibilizará dados socioeconômicos do IBGE para auxiliar na identificação das áreas de baixa renda.
Com o intuito de orientar a população e os profissionais do setor, a Prefeitura de Goiânia elaborou uma cartilha informativa detalhando os documentos necessários, prazos, regras de transição e situações de dispensa da CCO. A Sefic também esclarece que a exigência da CCO se restringe especificamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis, não sendo obrigatória para a emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, que seguem suas próprias regras de licenciamento.
Fonte original: https://diariodegoias.com.br/prazo-para-exigencia-de-certidao-de-conclusao-de-obras-para-averbacao-de-imoveis-e-prorrogada-para-janeiro/554097/
