As modalidades de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por mudanças significativas a partir deste mês de novembro, com a expectativa de que a plena interoperabilidade entre os cartões amplie a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios. A medida, que busca dar maior liberdade de escolha aos trabalhadores e estimular a concorrência no setor, decorre da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A principal inovação é a interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer máquina de pagamento habilitada para processar tais transações. Isso significa que, independentemente da bandeira do cartão, o benefício poderá ser utilizado, desde que o comércio seja credenciado para receber essa modalidade. A transição para este novo modelo teve início em maio e tem como marco crucial a entrada em vigor integral, programada para 7 de novembro, um ano após a assinatura do decreto que revisou o PAT.
Além da ampliação da aceitação, as novas diretrizes do PAT também impõem um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e encurtam o prazo para o repasse dos valores das vendas. As operadoras terão uma taxa máxima de 3,6% sobre as transações, com uma tarifa de intercâmbio limitada a 2%. O recebimento dos valores pelos comerciantes deverá ocorrer em, no máximo, 15 dias corridos – um avanço significativo em relação aos prazos que, antes, podiam superar os 30 dias. O governo visa, com estas ações, desburocratizar o uso dos benefícios e incentivar o comércio a aceitá-los.
Para o trabalhador, a principal vantagem é a prometida expansão das opções de uso. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, vinculados ao PAT, estão entre os abrangidos pelas mudanças. Importante ressaltar que as novas regras não alteram o valor dos benefícios, nem a sua finalidade exclusiva para a aquisição de refeições prontas (VR) ou alimentos (VA).
Contudo, a implementação da interoperabilidade não está isenta de desafios. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) expressa preocupação com a falta de integração plena entre os sistemas das empresas de benefícios e as credenciadoras de máquinas de cartão. A entidade aponta que canais específicos para processar essas transações ainda não estariam funcionando adequadamente, o que pode dificultar a conciliação financeira dos estabelecimentos e, consequentemente, a efetiva aceitação das novas regras no prazo estabelecido.
Adicionalmente, partes do decreto que regulamenta o PAT são alvo de contestações judiciais por operadoras do setor. Empresas questionam os limites tarifários impostos e a forma como as alterações estruturais foram estabelecidas. Embora algumas decisões provisórias que suspenderam exigências tenham sido posteriormente derrubadas, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) mantém sua preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que ele pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
Outro ponto de atenção é a distinção entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa diferença tem gerado dificuldades na identificação das transações, com empresas supostamente migrando operações para o auxílio-alimentação – modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos do PAT – a fim de contornar as novas regulamentações.
O descumprimento das regras do PAT pode acarretar sanções severas, incluindo multas, autuações, descredenciamento do programa e até a cobrança de benefícios fiscais anteriormente usufruídos. Enquanto a expectativa é de maior comodidade para o consumidor, a concretização desses benefícios dependerá da superação dos entraves técnicos e jurídicos que ainda permeiam a plena efetivação das novas diretrizes.
Fonte original: https://www.moneytimes.com.br/vr-e-va-podem-ser-aceitos-em-mais-maquininhas-a-partir-deste-sabado-jcav/
